Termos e Condições Gerais de Uso ("TCG")

Preâmbulo

A aplicação móvel STREAZY oferece uma plataforma para conhecer novas pessoas. Os utilizadores podem encontrar outros utilizadores na sua área, conversar com eles e estabelecer contactos.

O fornecedor da aplicação é Gregor Brilla, empresário individual com sede na Alemanha (mais informações no Aviso Legal).

O STREAZY destina-se exclusivamente a utilizadores maiores de idade. A utilização serve para a troca privada e para o networking social. Não existe qualquer direito à concretização de contactos, encontros ou relações.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("TCG") regulam a utilização da aplicação STREAZY. Ao registar-se ou utilizar a aplicação, o utilizador reconhece estes TCG como vinculativos.

Estes TCG são complementados por:

• a Política de Privacidade (informações sobre o tratamento de dados)
• as Diretrizes da Comunidade (regras de conduta vinculativas)
• os Avisos de Segurança (esclarecimentos sobre a utilização segura)

§ 1 Âmbito de Aplicação

(1) Estes TCG aplicam-se a todas as relações contratuais entre o fornecedor e os utilizadores da aplicação móvel STREAZY, independentemente de a utilização ocorrer através de um dispositivo Android ou iOS.

(2) Termos e condições divergentes, contrários ou complementares do utilizador não serão aplicados, a menos que o fornecedor concorde expressamente com a sua validade.

(3) Os TCG aplicam-se mesmo que a aplicação seja utilizada fora da República Federal da Alemanha.

(4) O requisito para a utilização da aplicação é a aceitação destes TCG. Se o utilizador não concordar com estes TCG, a aplicação não deve ser utilizada.

(5) Em complemento a estes TCG, aplicam-se as Diretrizes da Comunidade do STREAZY na sua versão atual. Elas são parte integrante e vinculativa do contrato de utilização. As violações das Diretrizes da Comunidade podem ser consideradas uma violação destes TCG e levar a medidas de acordo com o §8 (bloqueio, eliminação).

§ 2 Objeto do Contrato e Descrição dos Serviços

(1) O STREAZY é uma aplicação móvel que permite aos utilizadores conhecerem outros utilizadores maiores de idade na sua área, conversarem com eles e estabelecerem contactos. A utilização ocorre através de dispositivos Android e iOS.

(2) O fornecedor disponibiliza ao utilizador funções técnicas, em particular:

• uma pesquisa individual ou em grupo baseada na localização,
• um sistema de matchmaking baseado na proximidade física e filtros opcionais,
• funções de chat após um match bem-sucedido,
• uma função de contacto para contactos guardados permanentemente,
• um mapa de atividade agregado sem exibição da localização exata.

(3) O STREAZY destina-se exclusivamente ao uso privado e não comercial. A utilização para fins publicitários, comerciais ou de negócios é proibida.

(4) Não existe qualquer direito à concretização de contactos, matches, conversas, encontros ou relações. O fornecedor deve exclusivamente a disponibilização da plataforma técnica.

(5) O fornecedor tem o direito de utilizar prestadores de serviços técnicos e agentes auxiliares para a prestação dos serviços.

(6) Não existe qualquer direito a uma determinada disponibilidade, funcionalidade, número de utilizadores, matches ou à permanência de funções individuais. O fornecedor tem o direito de alterar, restringir ou desenvolver a aplicação, funções individuais ou a oferta de serviços por razões técnicas, legais ou económicas.

(7) O fornecedor reserva-se o direito de cessar a operação da aplicação, total ou parcialmente. As assinaturas pagas existentes não são afetadas por isto e regem-se pelas condições da respetiva App Store. Os cancelamentos de assinaturas devem ser feitos exclusivamente através da respetiva App Store.

§ 3 Registo e Conta de Utilizador

(1) A utilização da aplicação pressupõe o conhecimento da Política de Privacidade. A política de privacidade do STREAZY informa sobre o tipo, âmbito e finalidade do tratamento de dados pessoais, bem como sobre os direitos dos utilizadores ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

(2) A utilização do STREAZY requer o registo de uma conta de utilizador. Com a conclusão do registo, é estabelecido um contrato de utilização gratuito entre o utilizador e o fornecedor.

(3) O registo é feito através do fornecimento de um endereço de e-mail válido e de uma palavra-passe escolhida pelo utilizador. O utilizador também deve fornecer um nome de utilizador e informações sobre a idade e o género. Outras informações de perfil são voluntárias.

(4) A utilização da aplicação é permitida exclusivamente a pessoas singulares maiores de idade. O utilizador garante ter pelo menos 18 anos de idade no momento do registo. O fornecedor tem o direito de solicitar provas de idade ou verificações se houver dúvidas sobre a maioridade e, em caso de não apresentação, bloquear temporariamente ou apagar a conta.

(5) O utilizador só pode registar-se em seu próprio nome. As informações fornecidas no registo devem ser completas e verdadeiras. A utilização de identidades falsas ou o registo para terceiros não é permitida.

(6) Apenas uma conta de utilizador pode ser criada por pessoa. Registos múltiplos não são permitidos. Contas de utilizador existentes devem ser apagadas antes de criar uma nova conta.

(7) Os dados de acesso devem ser tratados como confidenciais pelo utilizador e não podem ser transmitidos a terceiros. O utilizador é responsável por todas as atividades que ocorram através da sua conta de utilizador.

(8) O fornecedor reserva-se o direito de recusar registos sem indicar os motivos. Neste caso, os dados transmitidos no âmbito do registo serão apagados, desde que não existam obrigações legais de conservação. A recusa não ocorre exclusivamente de forma automatizada no sentido do Art. 22 do RGPD.

(9) A utilização da aplicação é gratuita nas suas funções básicas. O fornecedor oferece adicionalmente uma assinatura Premium paga opcional, que desbloqueia funções adicionais.

(10) A conclusão, a faturação e o cancelamento de assinaturas Premium pagas ocorrem exclusivamente através da respetiva App Store (Google Play Store ou Apple App Store). O parceiro contratual para o pagamento é o respetivo operador da App Store.

(11) Preços, durações, renovações e períodos de aviso para assinaturas Premium regem-se pelas condições apresentadas na respetiva App Store. O fornecedor não tem influência na faturação feita pela App Store.

(12) O utilizador pode apagar a sua conta de utilizador a qualquer momento através das funções correspondentes na aplicação.

(13) O fornecedor tem o direito de restringir temporariamente as contas de utilizador, caso seja necessário por razões de segurança ou para esclarecer uma suspeita de abuso.

§ 4 Requisitos de Utilização e Deveres do Utilizador

(1) O utilizador é obrigado a cumprir todas as leis aplicáveis e estes TCG ao utilizar o STREAZY.

(2) O utilizador é o único responsável pelas informações fornecidas sobre si próprio e por todos os conteúdos disponibilizados por ele (por exemplo, textos, imagens, mensagens). As informações devem ser verdadeiras.

(3) As informações de perfil, conteúdos e mensagens disponibilizados pelo utilizador podem – dependendo da função – ser visíveis para outros utilizadores.

(4) É proibido criar, carregar, distribuir ou enviar conteúdos que:

• sejam ilegais ou incentivem comportamentos ilegais,
• coloquem menores em perigo,
• sejam ofensivos, difamatórios, caluniosos, ameaçadores ou assediantes,
• sejam discriminatórios, racistas ou sexistas,
• sejam pornográficos, glorifiquem a violência ou sejam sexualmente explícitos,
• violem os direitos de terceiros (em particular direitos de autor, marcas, nomes ou direitos de personalidade),
• mostrem pessoas sem o consentimento necessário,
• sejam enganosos ou simulem ser outra pessoa,
• contenham código malicioso, spam ou mensagens automatizadas.

(5) A utilização da aplicação para fins publicitários, comerciais ou de negócios é proibida.

(6) O utilizador compromete-se a tratar os outros utilizadores com respeito. Assédio, pressão ou comportamento abusivo são proibidos.

(7) O utilizador é responsável pela segurança dos seus dados de acesso e deve tomar medidas adequadas para evitar a utilização não autorizada da sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o fornecedor deve ser informado imediatamente.

(8) O fornecedor reserva-se o direito de verificar, bloquear ou remover conteúdos total ou parcialmente para fazer cumprir estes TCG, bem como bloquear ou apagar contas de utilizador temporária ou permanentemente em caso de violações. Não existe o direito a aviso prévio.

(9) O fornecedor utiliza mecanismos de filtragem automatizados e sistemas de denúncia baseados no utilizador para apoiar o cumprimento destes TCG. Não existe o direito a uma deteção ou verificação isenta de erros.

(10) Os utilizadores são responsáveis por todas as ações e interações resultantes da utilização da aplicação, em particular por contactos ou encontros com outros utilizadores. O fornecedor não assume qualquer dever de supervisão ou proteção em relação ao comportamento dos utilizadores entre si. Os utilizadores são instados a observar e implementar sob sua própria responsabilidade os avisos de segurança fornecidos pelo fornecedor.

(11) As violações destes TCG podem ser reportadas através da função de denúncia na aplicação. Denúncias abusivas ou manifestamente falsas podem elas próprias justificar um bloqueio.

§ 5 Conteúdo Gerado pelo Utilizador, Direitos e Propriedade

(1) Os utilizadores podem disponibilizar conteúdos no âmbito da aplicação, em particular textos, imagens, informações de perfil e mensagens ("conteúdo gerado pelo utilizador").

(2) Os direitos sobre o conteúdo gerado pelo utilizador permanecem com o respetivo utilizador. Ao carregar ou transmitir conteúdos, não ocorre qualquer transferência de direitos de propriedade ou de autor para o fornecedor.

(3) O utilizador concede ao fornecedor um direito de utilização simples, não exclusivo, não transmissível e limitado à duração do contrato de utilização sobre o conteúdo gerado pelo utilizador, na medida em que tal seja necessário para operar tecnicamente a aplicação e disponibilizar as suas funções.

(4) O direito de utilização inclui, em particular, o direito de,

• armazenar, processar e transmitir conteúdos,
• exibi-los a outros utilizadores no âmbito da aplicação,
• reproduzi-los no âmbito de processos técnicos,
• bem como bloqueá-los ou eliminá-los em caso de violações destes TCG ou por razões técnicas ou legais.

(5) Não ocorre qualquer utilização do conteúdo gerado pelo utilizador para fins de publicidade, marketing ou outros fins comerciais fora da operação da aplicação.

(6) O utilizador garante ser o titular dos direitos necessários sobre os conteúdos disponibilizados por ele ou possuir os respetivos direitos de utilização e consentimento. O utilizador isenta o fornecedor de todas as reclamações de terceiros que surjam devido a uma violação de direitos de terceiros pelo conteúdo gerado pelo utilizador.

(7) O fornecedor não assume como seus os conteúdos gerados pelos utilizadores e não assume qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo. Em princípio, não ocorre uma verificação prévia dos conteúdos.

(8) Com a cessação do contrato de utilização, o direito de utilização concedido expira, desde que não existam obrigações legais de conservação.

(9) Todos os conteúdos, funções, textos, gráficos, interfaces de utilizador, designs, logótipos e outros componentes da aplicação STREAZY que não sejam conteúdo gerado pelo utilizador são propriedade do fornecedor ou dos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de autor.

(10) É proibido aos utilizadores copiar, reproduzir, distribuir, tornar publicamente acessível ou explorar comercialmente conteúdos ou componentes da aplicação STREAZY fora da utilização prevista, a menos que tal seja expressamente permitido por lei.

§ 6 Assinatura Premium e Condições de Pagamento

(1) O STREAZY pode oferecer funções adicionais pagas opcionais ("Assinatura STREAZY Plus") que expandem a gama de funções da aplicação. A utilização das funções básicas da aplicação é gratuita. Mesmo através da aquisição de uma assinatura STREAZY Plus, não existe direito a determinados matches, contactos ou êxitos.

(2) O tipo, âmbito e preço das funções Premium são apresentados ao utilizador de forma clara e transparente na aplicação antes da conclusão da assinatura. A gama concreta de funções Premium pode variar dependendo da versão da aplicação, plataforma ou desenvolvimento técnico.

(3) A conclusão, a faturação e o cancelamento da assinatura Premium ocorrem exclusivamente através da respetiva App Store (Google Play Store ou Apple App Store). O parceiro contratual para o processamento do pagamento é o respetivo operador da App Store.

(4) As assinaturas Premium renovam-se automaticamente pelo período contratado, a menos que sejam canceladas atempadamente antes do termo através da respetiva App Store. Os períodos exatos de aviso resultam das condições da respetiva App Store.

(5) Apagar a aplicação ou a conta de utilizador não leva automaticamente ao cancelamento de uma assinatura Premium existente. O cancelamento deve ser sempre feito através da respetiva App Store.

(6) Reembolsos, revogações ou créditos regem-se exclusivamente pelas condições e diretrizes do respetivo operador da App Store. O próprio fornecedor não efetua reembolsos.

(7) Não existe direito de livre resolução para conteúdos digitais e serviços que não sejam fornecidos num suporte de dados físico, de acordo com as disposições legais aplicáveis sobre a expiração do direito de livre resolução em conteúdos digitais, desde que o utilizador tenha concordado expressamente que o fornecedor inicie a prestação do serviço antes do termo do período de resolução e o utilizador tenha confirmado o seu conhecimento da expiração do direito de livre resolução. No âmbito do processo de encomenda na respetiva App Store, o utilizador declara expressamente o seu consentimento para este início antecipado da prestação do serviço.

(8) As funções Premium são pessoais e não transmissíveis. A transferência, venda ou outra transmissão a terceiros é inadmissível.

(9) O fornecedor reserva-se o direito de ajustar, desenvolver ou descontinuar funções Premium, desde que isso não retire serviços já pagos para o período de assinatura em curso.

§ 7 Disponibilidade, Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade

(1) O fornecedor disponibiliza o STREAZY como uma plataforma técnica. Não existe o direito a uma disponibilidade da aplicação a todo o momento, ininterrupta ou isenta de erros. Trabalhos de manutenção, falhas técnicas ou desenvolvimentos podem levar a restrições ou interrupções temporárias.

(2) O fornecedor não garante que a utilização da aplicação corresponda às expectativas do utilizador ou leve a determinados resultados. Em particular, não existe o direito a matches, contactos, conversas, encontros ou relações bem-sucedidos.

(3) A utilização da aplicação ocorre sob a própria responsabilidade do utilizador. O fornecedor não assume qualquer responsabilidade ou obrigação pelo comportamento dos utilizadores entre si, por conteúdos disponibilizados pelos utilizadores ou por interações fora da aplicação.

(4) O fornecedor é responsável sem restrições por danos decorrentes de lesões à vida, ao corpo ou à saúde que se baseiem numa violação de dever culposa ou dolosa do fornecedor.

(5) Por outros danos, o fornecedor só é responsável em caso de dolo ou negligência grosseira. Em caso de negligência simples, o fornecedor só é responsável em caso de violação de um dever contratual essencial (dever cardinal). Neste caso, a responsabilidade é limitada ao dano típico e previsível do contrato.

(6) A responsabilidade por perda de dados, lucros cessantes, danos indiretos ou danos consequentes só existe no âmbito dos parágrafos (4) e (5).

(7) O fornecedor não é responsável por danos causados por acesso não autorizado de terceiros, falhas técnicas, interrupções de redes de comunicação, força maior ou outras circunstâncias fora do controlo do fornecedor, desde que não exista responsabilidade de acordo com os parágrafos (4) ou (5).

(8) Os utilizadores agem sob sua própria responsabilidade em contactos ou encontros com outros utilizadores. O fornecedor não é organizador de encontros e não assume quaisquer deveres de supervisão, proteção ou segurança.

(9) O fornecedor não assume qualquer garantia pela identidade, correção ou seriedade das informações de outros utilizadores. Os utilizadores são expressamente advertidos a ter cautela ao estabelecer contacto e, em particular, em encontros pessoais com outros utilizadores. Os avisos de segurança fornecidos pelo fornecedor servem para esclarecimento e prevenção. Os utilizadores são instados a observá-los e a implementá-los sob sua própria responsabilidade. O fornecedor não garante a segurança de contactos ou encontros fora da aplicação.

(10) Factos de responsabilidade legal que não possam ser excluídos ou limitados de acordo com a lei imperativa permanecem inalterados.

§ 8 Bloqueio, Cancelamento e Cessação do Contrato de Utilização

(1) O contrato de utilização sobre o uso gratuito da aplicação STREAZY é celebrado por tempo indeterminado e pode ser terminado pelo utilizador a qualquer momento, sem indicação de motivos, através da eliminação da conta de utilizador na aplicação.

(2) Com a eliminação da conta de utilizador, o contrato de utilização sobre o uso gratuito da aplicação termina. Não existe o direito à restauração da conta de utilizador ou dos conteúdos nela contidos.

(3) O fornecedor tem o direito de bloquear total ou parcialmente ou apagar permanentemente as contas de utilizador em caso de violações destes TCG, uso abusivo ou outro comportamento ilegal. Isto pode ocorrer sem aviso prévio. As violações das Diretrizes da Comunidade são consideradas violações destes TCG.

(4) O direito ao bloqueio ou eliminação existe em particular em caso de:

• violações de disposições legais,
• violações destes TCG,
• reclamações repetidas de outros utilizadores,
• suspeita fundamentada de abuso ou manipulação da aplicação.

(5) A cessação ou bloqueio da conta de utilizador não afeta assinaturas Premium pagas existentes. Estas devem ser canceladas separadamente através da respetiva App Store.

(6) Direitos de resolução, reembolsos ou outras reclamações relacionadas com assinaturas Premium pagas regem-se exclusivamente pelas condições do respetivo operador da App Store.

(7) O fornecedor reserva-se o direito de apagar o conteúdo gerado pelo utilizador após a cessação do contrato de utilização, desde que não existam obrigações legais de conservação.

§ 9 Alterações aos TCG

(1) O fornecedor reserva-se o direito de alterar estes TCG, desde que exista um motivo objetivo para tal. Motivos objetivos existem em particular em caso de:

• alterações de requisitos legais ou regulamentares,
• desenvolvimentos técnicos ou funcionais da aplicação,
• ajustes do âmbito dos serviços,
• ou para melhorar a segurança e a prevenção de abusos.

(2) As alterações aos TCG serão comunicadas ao utilizador atempadamente antes da sua entrada em vigor de forma adequada, em particular através de uma notificação na aplicação ou por e-mail.

(3) Caso as alterações afetem conteúdos essenciais do contrato de utilização, o utilizador será expressamente informado sobre isso. O utilizador tem o direito de se opor às alterações no prazo de 14 dias após a receção da notificação de alteração.

(4) Se o utilizador se opuser aos TCG alterados dentro do prazo, o contrato de utilização termina no momento da entrada em vigor dos TCG alterados. As assinaturas Premium pagas existentes não são afetadas por isto, devendo ser canceladas separadamente através da respetiva App Store.

(5) Se o utilizador não se opuser às alterações dentro do prazo, os TCG alterados serão considerados aceites.

(6) Alterações de natureza puramente editorial ou aquelas que não influenciem negativamente a posição jurídica do utilizador podem ser feitas a qualquer momento sem consentimento separado.

§ 10 Disposições Finais

(1) O fornecedor tem o direito de transferir os seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato de utilização, total ou parcialmente, para um terceiro, em particular no caso de uma reestruturação, uma cisão de funções individuais da aplicação ou em caso de mudança de forma jurídica. Os direitos dos utilizadores não são afetados por isso.

(2) Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). As disposições imperativas de proteção ao consumidor do estado em que o utilizador tem a sua residência habitual permanecem inalteradas.

(3) Caso o utilizador não tenha um foro jurídico geral no país ou mude a sua residência para o estrangeiro após a celebração do contrato, o foro jurídico para todos os litígios decorrentes de ou relacionados com este contrato de utilização é a sede do fornecedor.

(4) Caso disposições individuais destes TCG sejam ou se tornem total ou parcialmente inválidas ou inexequíveis, a validade das restantes disposições não será afetada.

(5) Alterações ou adições a este contrato de utilização requerem a forma de texto, a menos que nestes TCG seja determinado de outra forma.

(6) Estes TCG constituem o acordo completo entre o fornecedor e o utilizador sobre a utilização da aplicação STREAZY. Não existem acordos colaterais.

(7) Estes TCG são disponibilizados em vários idiomas. Em caso de divergências ou dúvidas de interpretação, a versão alemã é a determinante.